NacionalCâmara dos Deputados
PL 153/2015
Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no…
Ementa oficial
Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 153/2015
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/02/2015
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Trabalho e Emprego
Documentos e fontes
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