NacionalCâmara dos Deputados
PL 3683/2026
Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras…
Ementa oficial
Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3683/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 14/07/2026
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- ComunicaçõesIndústria, Comércio e ServiçosDireitos Humanos e MinoriasDireito e Defesa do Consumidor
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