NacionalCâmara dos Deputados
PLP 208/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de…
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de automóveis por pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem limitações funcionais relevantes.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 208/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 14/07/2026
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre com o gov.br para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.