NacionalCâmara dos Deputados
PL 3781/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3781/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 17/07/2026
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- ComunicaçõesEsporte e LazerSaúde
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