NacionalCâmara dos Deputados
PLP 227/2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 227/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 28/07/2026
- Última movimentação
- 28/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e Orçamento
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