NacionalCâmara dos Deputados
PL 1229/2026
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1229/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/03/2026
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
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