NacionalCâmara dos Deputados
PL 270/2019
Altera o Código de Trânsito Brasileiro e dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua…
Ementa oficial
Altera o Código de Trânsito Brasileiro e dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 270/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/02/2019
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Viação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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