NacionalSenado Federal
PL 372/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 372/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Apresentação
- 05/02/2026
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioCrianças e Adolescentes
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