NacionalCâmara dos Deputados
PL 1692/2025
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a prevenção e repressão da violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual e digital, e para tipificar condutas relacionadas à indução a práticas perigosas, autolesivas ou letais, como os chamados desafios virtuais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1692/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/04/2025
- Última movimentação
- 05/08/2026
- Classificação
- Ciências Sociais e HumanasComunicaçõesDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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