NacionalCâmara dos Deputados
PL 1425/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1425/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/03/2026
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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