NacionalCâmara dos Deputados
PL 717/2025
Criminaliza a transfobia e estabelece sanções específicas.
Ementa oficial
Criminaliza a transfobia e estabelece sanções específicas.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 717/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/02/2025
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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