NacionalCâmara dos Deputados
PL 4759/2026
Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros…
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4759/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 22/07/2026
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorComunicaçõesIndústria, Comércio e Serviços
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