NacionalSenado Federal
PL 4715/2023 (Substitutivo-CD)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras na Amazônia Legal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4715/2023 (Substitutivo-CD)
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Apresentação
- 07/05/2026
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Transporte Aéreo
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