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PL 2526/2025
Proíbe redução de penas em casos de violência doméstica contra mulher
A proposta impede que juízes deixem de condenar ou reduzam muito a pena quando a agressão é considerada "pequena demais para punir" em casos de violência doméstica contra mulheres. Ou seja, mesmo ofensas leves contra parceiras ou ex-parceiras receberiam condenação garantida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2526/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 23/05/2025
- Última movimentação
- 04/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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