NacionalSenado Federal
PL 3764/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos processos que apurem crime doloso contra a vida e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas para os crimes de homicídio simples, qualificado e culposo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3764/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 15/07/2026
- Última movimentação
- 21/07/2026
- Classificação
- Processo PenalDireito Penal e Penitenciário
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