NacionalCâmara dos Deputados
PL 3463/2025
Dispõe sobre a transparência dos sistemas de distribuição de processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais…
Ementa oficial
Dispõe sobre a transparência dos sistemas de distribuição de processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais Superiores, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3463/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 16/07/2025
- Última movimentação
- 19/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito e Justiça
Documentos e fontes
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