NacionalSenado Federal
PL 1667/2023
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1667/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 04/04/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioCrianças e Adolescentes
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