NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PLS 60/2016
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem e prever a participação dos usuários e suas entidades representativas no estabelecimento de preços pela utilização de seus repertórios.
Ficha oficial
- Identificação
- PLS 60/2016
- Casa
- Senado Federal
- Apresentação
- 29/02/2016
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Direito CivilDireitos Individuais e Coletivos
Documentos e fontes
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