NacionalCâmara dos Deputados
PL 1209/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância e botão de pânico nos veículos utilizados nos serviços de…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância e botão de pânico nos veículos utilizados nos serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1209/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 25/03/2025
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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