NacionalCâmara dos Deputados
PL 4740/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4740/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 21/07/2026
- Última movimentação
- 21/07/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosDireito e Defesa do Consumidor
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