NacionalCâmara dos Deputados
PL 4728/2026
Dispõe sobre a garantia da efetividade do reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos…
Ementa oficial
Dispõe sobre a garantia da efetividade do reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, assegurando o acesso das pessoas com visão monocular aos direitos, benefícios, incentivos e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, observados os requisitos específicos previstos na legislação aplicável.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4728/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 20/07/2026
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasAdministração PúblicaSaúde
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