NacionalCâmara dos Deputados
PL 3690/2024
Acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 para prever direito à prisão especial ao vigilante…
Ementa oficial
Acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 para prever direito à prisão especial ao vigilante supervisor e ao vigilante por ato decorrente do serviço .
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3690/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 25/09/2024
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
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