NacionalCâmara dos Deputados
PL 3659/2026
Institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a…
Ementa oficial
Institui o Acordo de Acesso Global e Compartilhamento de Risco para aquisição de medicamentos órfãos e de alto custo destinados a doenças raras e ultrarraras no âmbito do Sistema Único de Saúde, e de outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3659/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 13/07/2026
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Saúde
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