PL 1760/2026
Permite defesa por representante e videoconferência em juizados cíveis
A proposta muda as regras dos juizados especiais cíveis para permitir que a pessoa acusada (o réu) compareça às audiências por representante legal em vez de pessoalmente, e autoriza o uso de videoconferência e outras tecnologias para fazer atos do processo judicial. Afeta réus, advogados e o funcionamento dos tribunais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos na prática de atos processuais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1760/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/04/2026
- Última movimentação
- 04/08/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre com o gov.br para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.