NacionalCâmara dos Deputados
PL 4720/2026
Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…
Ementa oficial
Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4720/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 20/07/2026
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
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