NacionalSenado Federal
PL 151/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 151/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Apresentação
- 01/02/2026
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Crianças e AdolescentesProteção aos AnimaisCrimes e Infrações Ambientais
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