NacionalCâmara dos Deputados
PL 6314/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os Conselhos de Disciplina, instaurados para julgamento de militares estaduais, sejam…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os Conselhos de Disciplina, instaurados para julgamento de militares estaduais, sejam compostos por praças aperfeiçoadas, salvo nos casos em que o acusado for praça da última graduação, ocasião em que poderão integrar o Conselho oficiais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6314/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/12/2025
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito e Justiça
Documentos e fontes
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