NacionalCâmara dos Deputados
PL 1562/2023
Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
Ementa oficial
Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1562/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 30/03/2023
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoPrevidência e Assistência SocialSaúde
Documentos e fontes
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