NacionalCâmara dos Deputados
PL 4889/2026
Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá…
Ementa oficial
Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4889/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 05/08/2026
- Última movimentação
- 05/08/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelRelações Internacionais e Comércio ExteriorAgricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
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