NacionalCâmara dos Deputados
PDL 849/2026
Susta, em sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 491, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados -…
Ementa oficial
Susta, em sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 491, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 849/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 14/07/2026
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaAdministração Pública
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