NacionalCâmara dos Deputados
PL 4931/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4931/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 07/08/2026
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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