NacionalCâmara dos Deputados

PL 4846/2026

Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de…

Ementa oficial

Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de ensino superior para concessão de bolsas, e dá outras providências.

Ficha oficial

Identificação
PL 4846/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
.
Apresentação
31/07/2026
Última movimentação
31/07/2026
Classificação
Administração PúblicaPolítica, Partidos e EleiçõesEducação
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