NacionalSenado Federal
PL 1217/2023
Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1217/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 16/03/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direito CivilIdososPessoas com Deficiência
Documentos e fontes
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