NacionalCâmara dos Deputados
PLP 229/2026
Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único…
Ementa oficial
Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 229/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 03/08/2026
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- Trabalho e Emprego
Documentos e fontes
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