NacionalCâmara dos Deputados
PL 2913/2026
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para…
Ementa oficial
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como efeito automático da condenação por crime doloso de maus-tratos a animais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2913/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/06/2026
- Última movimentação
- 30/07/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Documentos e fontes
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