NacionalSenado Federal
PL 4598/2025
Altera o Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de…
Ementa oficial
Altera o Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime contra a pessoa com deficiência ou neurodivergente e para estender a causa de aumento de pena, tornando-a aplicável independentemente do local da prática do crime.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4598/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 15/09/2025
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioPessoas com Deficiência
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