NacionalCâmara dos Deputados

PL 6873/2025

Dispõe sobre a criminalização da transmissão intencional de treinamento operacional a organizações criminosas, agrava penas e dá…

Ementa oficial

Dispõe sobre a criminalização da transmissão intencional de treinamento operacional a organizações criminosas, agrava penas e dá outras providências.

Ficha oficial

Identificação
PL 6873/2025
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
22/12/2025
Última movimentação
20/07/2026
Classificação
Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
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