NacionalCâmara dos Deputados
PL 501/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefone e…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefone e internet de inserirem, nas faturas de consumo, mensagens sobre campanhas de conscientização mensal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 501/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/02/2025
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorHomenagens e Datas ComemorativasSaúde
Documentos e fontes
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