NacionalCâmara dos Deputados
PL 3784/2026
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3784/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 17/07/2026
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Trabalho e EmpregoFinanças Públicas e OrçamentoDireitos Humanos e Minorias
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