NacionalCâmara dos Deputados
PL 2926/2026
Dispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da…
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, jogos de azar e atividades congêneres, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2926/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/06/2026
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- Esporte e LazerSaúde
Documentos e fontes
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