NacionalCâmara dos Deputados
PL 3979/2025
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para incluir hipótese de ausência justificada destinada à…
Ementa oficial
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para incluir hipótese de ausência justificada destinada à preparação para provas de concurso público, vestibulares e exames similares.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3979/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 13/08/2025
- Última movimentação
- 23/07/2026
- Classificação
- Trabalho e Emprego
Documentos e fontes
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