NacionalCâmara dos Deputados
PL 3016/2025
Dispõe sobre a vedação de cláusulas em convenções condominiais que proíbam a guarda, tutela ou permanência de animais domésticos…
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação de cláusulas em convenções condominiais que proíbam a guarda, tutela ou permanência de animais domésticos ou domesticados nas unidades autônomas, bem como estabelece direitos, deveres e garantias aos tutores e aos animais; acrescenta novo parágrafo ao art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3016/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 23/06/2025
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Documentos e fontes
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