NacionalSenado Federal
PL 4927/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4927/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 01/10/2025
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Penitenciário
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