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PL 257/2024
Multa por jogar ou abandonar animais na estrada
A proposta torna crime de trânsito jogar ou abandonar animais na rua. Quem fizer isso levaria multa, perdia a carteira de habilitação e teria o veículo apreendido. Afeta motoristas que jogam animais de carro ou os deixam na via pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 257/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 15/02/2024
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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