NacionalSenado Federal
PL 1670/2023
Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos…
Ementa oficial
Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1670/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 04/04/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Agentes PúblicosCrianças e AdolescentesSegurança Pública
Documentos e fontes
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