NacionalCâmara dos Deputados
PL 5462/2023
Estabelece a obrigatoriedade do Censo Demográfico Decenal abordar temática referente a animais domésticos.
Ementa oficial
Estabelece a obrigatoriedade do Censo Demográfico Decenal abordar temática referente a animais domésticos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5462/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/11/2023
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Documentos e fontes
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