NacionalSenado Federal
PEC 148/2015
Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.
Ementa oficial
Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 148/2015
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 16/11/2015
- Última movimentação
- 02/02/2026
- Classificação
- Trabalho e Emprego
Documentos e fontes
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