NacionalCâmara dos Deputados
PL 2563/2026
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de estatísticas de ocupação…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de estatísticas de ocupação de cargos, funções e empregos por homens e mulheres na administração pública.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2563/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/05/2026
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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