NacionalCâmara dos Deputados
PL 4087/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remarcação de exames e…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remarcação de exames e reposição de aulas em casos de ausência por motivo de saúde no processo de habilitação de condutores.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4087/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 19/08/2025
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoSaúdeViação, Transporte e Mobilidade
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