NacionalCâmara dos Deputados
PL 4835/2026
Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a…
Ementa oficial
Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mudança de residência, aluguel e despesas de subsistência nos primeiros meses de rompimento com o agressor, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4835/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 30/07/2026
- Última movimentação
- 30/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoDireitos Humanos e MinoriasDefesa e Segurança
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